Decisão atende pedido da DPU, que afirmou que lei sobre o tema criada há 17 anos ainda não foi implementada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal terá que implementar, a partir de 2022, um programa de renda básica nacional. O valor a ser pago mensalmente deve ser definido pela União. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Segundo a Corte, o benefício deverá abranger toda população que esteja em situação de extrema pobreza, com renda pessoal inferior a R$ 178 mensais.

O placar do julgamento foi 7 a 4. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso formaram a maioria.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, por sua vez, ficaram vencidos ao defender a implementação imediata do programa com um valor equivalente ao do salário mínimo, atualmente em R$ 1.045.

A decisão foi tomada em ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão afirmou que, passados mais de 17 anos da promulgação da lei que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o Poder Executivo ainda não havia regulamentado o benefício.